XIV CONGRESSO NACIONAL da ANAFRE

A Junta de Freguesia da Carregueira fez-se representar pelo seu Presidente do Executivo Joel Nunes Marques no XIV CONGRESSO NACIONAL da ANAFRE, realizado nos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2014, em Aveiro.

Este Congresso constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local Democrático mais genuíno - AS FREGUESIAS - que, no decurso da sua já longa historia, não tem sido devidamente prestigiado.

Os Delegados ao Congresso, representantes das Freguesias, analisaram a actividade desenvolvida pela Associação Nacional de Freguesias no mandato que se encerrou e, sob o lema:

+FREGUESIA, MELHOR FUTURO

debateram, criticamente e de forma muito participada, os impactos da REORGANlZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRlTOR|AL AUTARQUlCA no futuro das Freguesias e na vida das populações.

O XIV Congresso legitimou os Órgãos Sociais da ANAFRE a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos de realçar que a Junta de Freguesia da Carregueira pela primeira vez está representada no Concelho Geral desta Associação.

Aprovando a Moção de Estratégia, o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2013/2017, proclamando as seguintes:

CONCLUSÕES:

1 - As Freguesias querem ver revogadas as Leis n.° 73 e 75 de 2013;

2 - As Freguesias querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências que elimine o critério TIPAU na distribuirão dos recursos financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e de locação financeira;

3 - As Freguesias exigem a reposição dos valores do FFF, desviados para a
compensação/majoração do FFF das Freguesias que se agregaram voluntariamente, e o reforço da percentagem de participação das Freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado;

4 - As Freguesias querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências entre Freguesias e os Municípios;

5 - A ANAFRE e as Freguesias continuam em discordância com a agregação a que as Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das
populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Podar Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias agregadas, em particular as que mereceram oposição dos seus Eleitos e respectiva população;

6 - A ANAFRE e as Freguesias exigem que seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos das Freguesias de maior dimensão, para dignificação das suas funções;

7 -  A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantida a prestação de serviços públicos próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade;

8 -  A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores, com eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia das Freguesias, nomeadamente, no que respeita a celebração de acordos de contratação colectiva;

9 - A ANAFRE e as Freguesias querem ver respeitada a coesão social e territorial e garantidos os direitos das populações do interior do Pais com mais investimento nos serviços sociais e nas infra-estruturas rodoviárias;

10 - As Freguesias e a ANAFRE querem ver cumprida a CRP, com a implantação da
Regionalização Administrativa;

11 -  As Freguesias exigem que o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que garantam a IGUALDADE e querem participar na implementação desses planos;

12 - As Freguesias querem ter acesso a informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada Freguesia;

13 - A ANAFRE e as Freguesias querem participar, activamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de abril;

O XIV CONGRESSO NACIONAL DA ANAFRE admitiu e debateu, em plenário, o Documento de Reflexão e Debate, debruçando-se sobre matérias diversas da vida política das Freguesias.

Admitiu, debateu e aprovou 12 MOÇÕES, duas das quais aprovadas por unanimidade e, as restantes, por larga maioria, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da ANAFRE.

Balcão de Cidadania - Arripiado

O acesso aos serviços púbicos, conseguido com o 25 de Abril, originou uma melhor e maior qualidade de vida das populações, numa lógica de proximidade no acesso aos serviços e das funções sociais do Estado. As políticas nacionais a que assistimos actualmente são caracterizadas, por um lado, pela extinção destes serviços e, por outro, pela sua centralização dificultado as populações no seu acesso. Na génese desta situação estão as opções políticas, que tem colocado em causa a necessária igualdade e justiça de tratamento das populações. Nalguns casos, o último dos serviços que ainda existe são as Juntas de Freguesia que, apesar das suas dificuldades e limitações, são a única entidade presente com a qual as pessoas podem contar. A população do Arripiado actualmente é vitima de todo este retrocesso nos direitos constitucionais e fundamentais para o desenvolvimento e progresso do nosso País. Assim a Junta de Freguesia da Carregueira entende como fundamental e estratégico garantir a existência e proximidade dos serviços públicos à população do Arripiado, e a sua respectiva qualidade, assim a implementação do BALCÃO DE CIDADANIA será o passo na direcção do apoio a esta população e de proximidade com o poder local.

Alunos da E.B.1 de carregueira de visita à Junta de Freguesia

Os alunos da turma de 2º ano da  E.B.1 (Escola básica do 1º ciclo) da Carregueira, visitaram a Junta de Freguesia, no passado dia 27 de Janeiro. A visita enquadrou-se no âmbito da unidade curricular de Estudo de Meio, e visava o conhecimento através de experiências reais, dando oportunidade aos estudantes de interagirem com a comunidade envolvente, funcionários e Presidente da Junta.

Numa reunião pública os pequenos fregueses entrevistaram o Presidente da Junta, Joel Marques, sobre as competências da Junta de Freguesia,  data de fundação, número de habitantes, por quem era constituído o executivo.

Após visita ao edifício foi ofertado um pin com o brasão da junta de freguesia a todos os alunos. Os estudantes aproveitaram ainda a oportunidade para solicitar ao Presidente a colocação de uma tabela de basquetebol no pátio da escola.

RECRUTAR - 6 pessoas

Com o intuito de cumprir com as trâmites legais do artigo 132.º da Lei 75/2013 a Junta de Freguesia vêm a informar que se encontram abertas candidaturas para 6 recursos humanos com a duração de um ano.

Sessão de esclarecimento pública sobre a temática, "associativismo juvenil"

As sociedades actuais reconhecem no associativismo um meio privilegiado de participação social, sendo o Associativismo Juvenil encarado como instrumento susceptível de promover a educação cívica, estabelecendo valores sociais e normativos, no sentido de uma sensibilização para a democracia na juventude e de estimular e promover a resolução de problemas e a satisfação de necessidades.

Assim a Junta de Freguesia da Carregueira e a FAJUDIS ( Federação das associações Jovens do Distrito de Santarém) promovem no próximo dia 19 de dezembro no salão nobre da Junta de Freguesia uma sessão de esclarecimento publica sobre a temática, "associativismo juvenil".

Não falte.

A Junta de Freguesia deseja a todos...

NOVO REGULAMENTO- Tabela Geral de Taxas e licenças

Joel Nunes Marques, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da Carregueira, Município de Chamusca, e para cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 16 da lei 75/2013, torna público que na última sessão ordinária da Assembleia de Freguesia da Carregueira realizada no dia 7 de Dezembro de 2013, foi aprovado o novo Regulamento de Tabela Geral de Taxas e licenças da Freguesia da Carregueira.
E para constar se passou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
O regulamento encontra-se disponível para consulta na secretaria da Junta de Freguesia, dentro do horário normal de expediente e no blog da Junta de Freguesia: jf-carregueira.blogspot.com.
O Novo Regulamento, conforme o artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação deste Edital.

Carregueira,9 de Dezembro de 2013

O Presidente da Junta de Freguesia- Joel Nunes Marques

Taxas e licenças from Junta Freguesia Carregueira