Este Congresso constituiu um momento político nacional de grande relevância para o Poder Local Democrático mais genuíno - AS FREGUESIAS - que, no decurso da sua já longa historia, não tem sido devidamente prestigiado.
Os Delegados ao Congresso, representantes das Freguesias, analisaram a actividade desenvolvida pela Associação Nacional de Freguesias no mandato que se encerrou e, sob o lema:
+FREGUESIA, MELHOR FUTURO
debateram, criticamente e de forma muito participada, os impactos da REORGANlZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRlTOR|AL AUTARQUlCA no futuro das Freguesias e na vida das populações.
O XIV Congresso legitimou os Órgãos Sociais da ANAFRE a prosseguir o seu trabalho no sentido da dignificação das Freguesias e dos seus Eleitos de realçar que a Junta de Freguesia da Carregueira pela primeira vez está representada no Concelho Geral desta Associação.
Aprovando a Moção de Estratégia, o Congresso fixou as linhas de orientação do trabalho da ANAFRE para o mandato 2013/2017, proclamando as seguintes:
CONCLUSÕES:
1 - As Freguesias querem ver revogadas as Leis n.° 73 e 75 de 2013;
2 - As Freguesias querem ver publicada uma nova Lei das Finanças Locais que estabeleça um valor mínimo digno para o seu funcionamento e para o exercício das suas competências que elimine o critério TIPAU na distribuirão dos recursos financeiros e consigne o alargamento das condições de empréstimo a longo prazo e de locação financeira;
3 - As Freguesias exigem a reposição dos valores do FFF, desviados para a
compensação/majoração do FFF das Freguesias que se agregaram voluntariamente, e o reforço da percentagem de participação das Freguesias nos impostos recolhidos pelo Estado;
4 - As Freguesias querem ver definitivamente clarificada a partilha das competências entre Freguesias e os Municípios;
5 - A ANAFRE e as Freguesias continuam em discordância com a agregação a que as Freguesias foram sujeitas, por deixarem o governo das Freguesias distante das
populações e não garantirem ganhos de eficácia e eficiência para o Podar Local, nem poupança para os cofres do Estado, exigindo que sejam repostas as Freguesias agregadas, em particular as que mereceram oposição dos seus Eleitos e respectiva população;
6 - A ANAFRE e as Freguesias exigem que seja revisto o Estatuto do Eleito Local e, nele, consignado o alargamento do regime de permanência aos Eleitos das Freguesias de maior dimensão, para dignificação das suas funções;
7 - A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantida a prestação de serviços públicos próximos das populações e respeitado a sua gratuitidade;
8 - A ANAFRE e as Freguesias querem ver garantidos os direitos dos trabalhadores, com eliminação de quaisquer normas legislativas que condicionem a contratação de pessoal ou limitem os seus direitos já constituídos, não pondo em causa a autonomia das Freguesias, nomeadamente, no que respeita a celebração de acordos de contratação colectiva;
9 - A ANAFRE e as Freguesias querem ver respeitada a coesão social e territorial e garantidos os direitos das populações do interior do Pais com mais investimento nos serviços sociais e nas infra-estruturas rodoviárias;
10 - As Freguesias e a ANAFRE querem ver cumprida a CRP, com a implantação da
Regionalização Administrativa;
11 - As Freguesias exigem que o Governo se empenhe na criação de medidas e planos que garantam a IGUALDADE e querem participar na implementação desses planos;
12 - As Freguesias querem ter acesso a informação sobre os valores dos impostos locais cobrados no território de cada Freguesia;
13 - A ANAFRE e as Freguesias querem participar, activamente, nas comemorações dos 40 anos da instituição do Poder Democrático em Portugal e das conquistas de abril;
O XIV CONGRESSO NACIONAL DA ANAFRE admitiu e debateu, em plenário, o Documento de Reflexão e Debate, debruçando-se sobre matérias diversas da vida política das Freguesias.
Admitiu, debateu e aprovou 12 MOÇÕES, duas das quais aprovadas por unanimidade e, as restantes, por larga maioria, cujo teor vai merecer acolhimento no seio da ANAFRE.
Sem comentários:
Enviar um comentário